Área LGPD
Política de Privacidade

#

Área LGPD

RESPONSÁVEL LGPD

A Responsável LGPD possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Responsável: Lidiane Carolina Marques
Telefone: (17) 3011-2203
E-mail: dpo@certfacil.com.br

PREVISÃO LEGAL

LGPD, art. 5º, VIII

ATRIBUIÇÕES

Artigo 41, §2º, da LGPD

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

#

01. INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade tem por objetivo demonstrar o compromisso da Soluttion, com a proteção dos dados pessoais que identificam ou possa identificar USUÁRIO e demais dados fornecidos, descrevendo as práticas em relação aos dados pessoais tratados por meio dos sites, e commerce, e aplicativos de acordo com as leis em vigor, em especial com a Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

02. TERMOS E DEFINIÇÕES

Para o entendimento desta política devemos considerar as descrições das definições conforme o detalhamento a seguir:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Colaboradores: Pessoas contratadas para integrar o quadro de funcionários da Soluttion.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma  finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Cookies: São dados obtidos de arquivos de Internet que armazenam temporariamente o que o usuário está visitando na rede, podendo ser obtidos pelos sites e aplicativos da Soluttion e que permitem que a Soluttion rastreie as seções visitadas, a periodicidade e duração das visitas, e bem como fornecem logins automáticos, recursos de personalização, por exemplo.

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou  étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou  político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Finalidade: motivo pelo qual é realizado o tratamento do dado pessoal do titular.

Incidente de Privacidade: quaisquer situações acidentais ou ilícitas que resultem na destruição, perda, alteração, acesso indevido, tratamento ilícito ou inadequado de Dados Pessoais.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – A Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, independente do meio, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Site: sites, blogs e aplicativos da Soluttion.

Titular / USUÁRIO: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de  tratamento, que inclui o próprio USUÁRIO e o terceiro que acessa o Portal para assinar documentos em atendimento a uma solicitação de outro USUÁRIO.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso Compartilhado de Dados Pessoais: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

03. OBJETIVO

Essa política tem como propósito atender os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 e demais legislações, normas que sirvam para manter a privacidade, estabelecer normas e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais coletados pela Soluttion. Nosso propósito é garantir ao cliente, que tenha conhecimento de como será realizado o tratamento de dados pessoais pela Soluttion na qualidade controladora e operadora. Por isso leia atentamente.

04. DIREITO DO USUÁRIO

A Lei Geral de Proteção de Dados tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do usuário. Com isso, a Soluttion garante:

  • Direito de correção, adequação e complementação dos dados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou Tratados em desconformidade com a LGPD.
  • Portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante Requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD.
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, com exceções previstas na LGPD.
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Soluttion realizou uso Compartilhado de dados pessoais.
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
  • A  revogação do consentimento, nos termos da LGPD.
  • Revisão de decisões automatizadas.
  • Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
  • Acesso aos seus dados pessoais.

05. QUAIS SÃO OS DADOS PESSOAIS TRATADOS?

A coleta de dados e tratamento de dados pessoais estarão de acordo com o disposto nesta seção. Poderão ser coletados Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo usuário, por terceiros ou coletados de forma automática, de acordo com a finalidade de tratamento.

As informações que coletamos diretamente do usuário são, mas não limitado a:

Nome, CPF, RG ou CNH, CEI (caso necessário), telefone e e-mail. Além disso, quando submeter documentos que poderão conter seus dados pessoais e/ou de terceiros responsabiliza-se como o controlador dos dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis devendo adotar todas as medidas preventivas e de segurança, nos termos da Lei nº 13.709/18.

Cadastro: São dados pessoais fornecidos pelos usuários  com finalidade de  utilização de serviços ou contratação de produtos.

Dados de Banco de talentos: São dados pessoais relacionados ao perfil profissional do candidato a fim de identificar pré-requisitos necessários para as vagas disponíveis, coletadas via e-mail. Ao final do processo seletivo os dados serão descartados de maneira segura pela Soluttion.

Dados Pessoais fornecidos por terceiros: A Soluttion pode receber Dados Pessoais por intermédio de terceiros que possuam algum relacionamento com você e que seja necessário para a utilização dos nossos serviços, por exemplo, informações obtidas da ICP-Brasil.

Os Dados de cartões de crédito ou débito fornecidos pelo usuário são utilizados somente no processamento dos pagamentos dos serviços prestados, não sendo armazenados em banco de dados.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado apenas mediante consentimento específico e destacado de um dos pais ou do responsável legal.

O Usuário transferirá à Soluttion os seguintes dados pessoais: nome, CPF e e-mail. Além disso, o usuário submeterá ao Portal documentos que poderão conter dados pessoais e/ou de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO responsabiliza-se como o controlador dos dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis e dos Documentos, devendo adotar todas as medidas preventivas e de segurança, nos termos da Lei nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

Os dados tratados pela Soluttion serão armazenados pelo tempo necessário para atendimento das finalidades para qual foram coletados ou, ainda, para cumprimento de requisitos legais e regulatórios, cumprimento de obrigações contratuais, para que a Soluttion possa exercer seus direitos em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais ou, ainda, para cumprimento das demais hipóteses previstas na LGPD. Findo o prazo de armazenamento dos dados, a Soluttion os eliminará de maneira segura.

Cookies:

Essenciais: Esses cookies proporcionam para o suporte a funcionalidade principal do site, como, por exemplo, fornecimento da página com animações, fontes e layout correto.

Desempenho e Funcionalidade: cookies são essenciais para garantir ao usuário uma melhor experiência ao usuário, ou seja, garantir por exemplo que solicitações no portal sejam roteadas consistentemente ao servidor correto.

Personalização e Análise: esses cookies são utilizados para análise de otimização de site.

Publicidade e Marketing: esses cookies permitem que o site vincule comportamentos do visitante ao destinatário de uma campanha de marketing, traçar perfil do visitante, conhecendo seus interesses e mostrar anúncios relacionados a produtos ou serviços.

Localização: São dados utilizados para a autenticação do usuário no processo de assinatura eletrônica.

06. TRATAMENTO DOS DADOS E FINALIDADE DO USO DOS DADOS

A Soluttion realizará o tratamento dos dados pessoais observando os princípios de boa-fé, da necessidade, da finalidade, do livre acesso, da transparência, da segurança e prevenção dos dados.

Ressaltamos que o cliente é livre para concordar ou não com nossas políticas, sendo possível optar pelo não compartilhamento de alguns dados opcionais, mas que podem interferir ou impedir o uso de alguns dos benefícios disponibilizados pela Soluttion.

Ao aceitar com essa Política de Privacidade, o usuário concorda com os termos nela descritos e com o tratamento de dados pessoais, para os fins descritos abaixo.

Na função de ente credenciado a atuar no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a Soluttion coleta e trata dados pessoais de seus Titulares de Interesse para as seguintes finalidades:

  • Emitir e gerir certificado digital para pessoa física ou jurídica;
  • Realizar serviço de suporte e atendimento ao cliente e/ou a titular de certificado digital;
  • Realizar a gestão e o suporte operacional de Agentes de Registro;
  • Realizar atribuições específicas de gestão de recursos humanos;
  • Credenciar e autorizar novo ente ou prestador de serviço junto à ICP-Brasil;
  • Autenticar documentos eletrônicos pela aposição de assinatura digital;
  • Habilitar ou desabilitar Agente de Registro em Autoridade de Registro vinculada, produzindo cadastro e dossiê e autorizando-o nome sistema de emissão; e garantir a conformidade com as normas da ICP-Brasil;
  • Realização de videoconferência para obtenção dos produtos da Soluttion, nos termos da regulação vigente.

A Soluttion utilizará seus dados para fins de emissão de documentos fiscais;

Realização de campanhas de marketing dos produtos que Soluttion vem a lhe oferecer contato com potenciais clientes, promoção dos serviços ofertados, se existir prévio consentimento, Realização de pesquisas e desenvolvimento de novos produtos ou serviços, Aperfeiçoamento dos serviços no Site, Melhora do conteúdo e proporcionar ao usuário uma boa e fácil experiência de navegação no Site;

Cadastro com finalidade de acesso às plataformas, contratação de serviços ou produtos, incluindo funcionalidades necessárias para a plena utilização do serviço ou produtos contratados;

Atendimento e fornecimento de suporte aos clientes, funcionários, fornecedores e prestadores de serviços, para enviar e-mails e comunicações sobre a expiração dos produtos da Soluttion, inclusive por meio de terceiros que o titular tenha utilizado para  contratar os produtos, nos termos da regulamentação vigente;

Defesa dos interesses em processos administrativos, arbitrais e judiciais, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou ordem judicial, ou  requerimento administrativo, para  responder às demandas do usuário, para comunicar o usuário sobre mudanças na Política de Privacidade ou Termos de Uso, caso necessário; Para proteger, identificar e prevenir fraudes ou outras atividades ilícitas.

07. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

O usuário ao aceitar esta política, consente livre e expressamente que seus dados pessoais poderão ser compartilhados internamente de acordo com sua finalidade, com os departamentos financeiros, jurídicos e comerciais e com terceiros com a finalidade de possibilitar a prestação de serviços ao cliente, bem como para diversos objetivos internos, como fornecer serviços ao consumidor.

A Soluttion poderá compartilhar os dados pessoais com outras entidades que fornecem serviços ou que auxiliam com funções internas ou com o cumprimento de disposições legais/regulatórias, como análise de dados, manutenção da segurança de sistemas internos, segurança da informação, empresas de auditoria, escritórios de advocacia, empresas de análise de dados.

08. ARMAZENAMENTO E TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, No entanto, com base nas hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas nesta Política de Privacidade e na LGPD, incluindo por motivos de lei, regulamento e/ou determinação judicial, auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, os dados de registro podem ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

09. DISPOSIÇÕES FINAIS

Eventualmente a Soluttion poderá alterar estas políticas, para tanto, o cliente será comunicado através do seu e-mail cadastrado e estará disponível no site da Soluttion.

10. CONTATO

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:

E-mail:dpo@certfacil.com.br

Copyright © - Todos os direitos reservados ® - 2022 Soluttion