01. EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL
Para solicitar a emissão do certificado digital ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), o cliente deverá cumprir as condições mínimas estabelecidas pela ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).
A partir da entrega da documentação pelo cliente ou seu representante e da efetivação do pagamento, o cliente possui 30 (trinta) dias úteis para a realização da validação do Certificado Digital de forma presencial ou remotamente e para retirar a mídia (quando adquirido) em nossas unidades. Vencido este prazo, sem manifestação ou comparecimento do cliente, considera-se serviço prestado, não havendo condições para a devolução dos valores pagos, vez que essa retenção tem por objetivo suportar os custos com colaboradores, consultas aos órgãos oficiais e demais despesas operacionais.
Já se o certificado ou a mídia apresentar algum vício ou defeito, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) garante o direito a troca ou reembolso ou abatimento quando não houver sido reparado o vício ou defeito no prazo de 30 dias, após reclamação.
Após a emissão do certificado digital, e o mesmo estando apto a ser utilizado, o cliente terá o prazo de 90 (dias) úteis para informar qualquer falha e/ou vício em sua utilização. Caso fique constatado através de análise do suporte da Soluttion que houve erro ou falha na emissão do certificado, o mesmo será substituído, sem quaisquer ônus.
Atenção: Constatada a necessidade de emissão de um novo certificado, será indispensável a realização de nova validação presencial ou validação por videoconferência com a apresentação da documentação apropriada.
02. USO DO CERTIFICADO DIGITAL E SENHAS
O certificado digital é de uso pessoal é intransferível, não devendo ser manuseado por terceiros. Conforme previsto no Termo de Titularidade de Certificado Digital, no qual o cliente se declara ciente. Sua utilização acarreta em assinatura com validade jurídica e por este motivo não se deve confiá-lo a terceiros, nem mesmo fornecer sua senha de uso.
Senhas são de uso exclusivo e de responsabilidade do cliente, não poderão ser armazenadas e nem mesmo ser retidas senhas pessoais pela Soluttion, não havendo nenhuma possibilidade de recuperação pela Soluttion caso tenham sido esquecidas, perdidas e/ou alteradas.
Equipamentos criptográficos de armazenamento do Certificado Digital comercializados pela Soluttion, a senha PIN é a senha de utilização do certificado digital, devendo ser utilizada sempre que for solicitada. Após 3 (três) erros de inserção da senha PIN, esta será bloqueada. A senha PUK é utilizada para desbloquear a senha PIN. A inserção incorreta da senha PUK por 3 (três) vezes irá bloquear definitivamente o certificado digital, sendo necessário aquisição (compra) de um novo certificado.
• A guarda das senhas PIN e PUK é de responsabilidade do titular do certificado digital, no caso de pessoa física, e do responsável pelo uso do certificado, no caso de pessoa jurídica a responsabilidade é do representante legal da empresa.
• Por questão de segurança ao cliente, a Soluttion não dispõe de acesso ou cópias das senhas PIN e PUK, tampouco possui meios de recuperar estas senhas.
• Em qualquer transação, a senha de usuário será solicitada. Todas as mídias criptográficas comercializadas contém um padrão na escolha das senhas, além da quantidade mínima e tipos de caracteres, além do limite de tentativas de acerto. A utilização incorreta ou a não observação destas regras gerais pode ocasionar perda e bloqueio permanente do Certificado Digital adquirido, bem como da mídia criptográfica.
03. GARANTIA
De acordo com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 26, inciso II, o consumidor tem o direito de apresentar reclamação formal acerca dos produtos e/ou serviços prestados em que se constatem vícios no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da prestação do serviço e/ou entrega do produto.
A garantia de dispositivos criptográficos (leitores, cartão inteligente e tokens) inicia-se a partir da data da validação presencial e emissão do Certificado Digital ICP Brasil. Para substituição e ou troca de dispositivos criptográficos serão realizados mediante apresentação da Nota Fiscal.
O QUE A GARANTIA NÃO COBRE?
•Inobservância dos deveres, obrigações legais e contratuais da parte do cliente, especialmente seu uso de forma ilícita;
• A compra errônea de modelo de certificado digital, não é responsabilidade da Soluttion e a troca só será realizada antes da emissão do certificado;
• Alteração de representante legal e ou dados que interferem no funcionamento do certificado digital;
•Uso indevido ou equívoco da senha do usuário e do Administrador (PIN/PUK), ocasionando bloqueio ou esquecimento das mesmas;
• A Soluttion não é responsável por repor a mídia ou o Certificado Digital que estiver armazenado e que venha a ser bloqueado pelo usuário;
• Produtos e/ou serviços não adquiridos na Soluttion, tais como Certificados Digitais e mídias criptográficas;
• Certificados Digitais armazenados dispositivos criptográficos (leitores de cartão inteligente e tokens) reaproveitados;
• Mídias e produtos danificados por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos de fabricação;
• Produtos que tenham sido objeto de reparos, modificações ou suporte técnico de pessoal não autorizado pela Soluttion;
• Mal funcionamento ou falhas dos produtos comercializados pela Soluttion decorrentes de interrupção abrupta ou insuficiência de energia elétrica, bem como, altas-tensões aplicadas e existência de objetos estranhos em seus interiores;
• Perda e/ou extravio do Certificado Digital A1 em decorrência de exclusão acidental, proposital, formatação, danos físicos e digitais;
• É de total responsabilidade do representante do Certificado Digital do modelo A1, a senha de emissão (entregue impressa através do documento reservado em atendimentos presenciais, e criada digitalmente em atendimentos por videoconferência) e a senha de uso, criada no momento de geração do certificado digital A1 em máquina. A perda do documento reservado e senha de uso do modelo A1 consiste na perda do certificado digital, sendo necessário aquisição (compra) de um novo certificado;
• É de total responsabilidade do representante do Certificado Digital, a senha de emissão (entregue impressa através do documento reservado em atendimentos presenciais, e senhas de emissão criadas digitalmente em atendimentos por videoconferência), A perda do documento reservado e ou senha de emissão consiste na perda do certificado digital, sendo necessário aquisição (compra) de um novo certificado;
• A Soluttion não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de uso de sistemas ou softwares que utilizem os seus produtos e serviços, não sendo atribuído qualquer prejuízo comercial, econômico e lucrativo por danos diretos ou indiretos;
• O não funcionamento de certificados digitais por defeito, perda, indisponibilidade, vírus e/ou aplicativos maliciosos, dos dispositivos do cliente;
• As compatibilidades e/ou atualizações de sistemas, navegadores de internet etc., que se utilizam do serviço de Certificação Digital não podem ser consideradas como defeito.
O usuário deverá consultar o sítio eletrônico https://www.arsoluttion.com/ para obter informações acerca de todos os sistemas operacionais e navegadores de internet compatíveis para o uso do certificado digital, antes de realizar qualquer atualização e/ou aderir à nova tecnologia.
04. REEMBOLSO E DEVOLUÇÕES
• O reembolso de qualquer valor pago pelo cliente somente ocorrerá antes da emissão do Certificado Digital.
• Para compras efetuadas via boleto bancário, transferências bancárias (PIX / TEF / TED / DOC), dinheiro/cheque ou cartão de débito, o reembolso será realizado em até 15 (quinze) dias úteis, após a Soluttion ter recebido a solicitação formal por escrito do cliente (responsável legal pelo certificado, contendo as informações do pagamento e os dados bancários para a devolução.
IMPORTANTE: O reembolso será realizado somente em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal ou na mesma conta que efetuou o pagamento, a escolha do cliente.
• Caso o pagamento tenha sido efetuado via cartão de crédito, o valor da compra será estornado diretamente na fatura do cartão em até duas faturas subsequentes, o prazo limite para solicitação de estorno será estabelecido pela operadora do cartão de crédito do cliente.
• Para solicitar o reembolso, o cliente deverá solicitar por escrito (e-mail, próprio punho e assinando, WhatsApp) e deverá conter as informações do pagamento realizado, bem como os dados bancários para devolução. A solicitação deverá estar embasada nesta Política de Garantia e Troca e no Código de Defesa do Consumidor.
05. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias) a contar da emissão do certificado digital, para as compras realizadas remotamente (telefone, internet e outros), mediante a revogação do Certificado Digital pelo próprio cliente e a devolução do Dispositivo Criptográfico embalagem e desde que estejam em estado novo e perfeitas condições de uso (sem que esteja bloqueado e/ou inutilizado).
06. PROTEÇÃO DE DADOS
A Soluttion utilizará os dados pessoais fornecidos exclusivamente para os fins a que se destinam a relação com o cliente, nos termos dos art. 7, incisos V e VI; art. 11, inciso II, alínea “d”, da Lei 13.709/2018 (LGPD). O cliente consente na utilização dos dados pessoais, sempre observando seus melhores interesses, nos termos do art. 14, da Lei Geral de Proteção de Dados.